Estão ocorrendo na EMATER de Marcelino Vieira-RN o cadastramento dos produtores(as) na Secretaria de Tributação, os quais participaram da Chamada Pública 001/2011 que selecionou 19 produtores para o fornecimento de produtos alimentícios de acordo com o que especifica a Lei 11.947/2009, a qual estipula que 30% do repasse para a merenda escolar seja adquirida diretamente da agricultura familiar. Segundo informações da própria Secretaria de Tributação, os produtores são classificados como pessoa física, recebendo uma Inscrição Estadual que o habilita a emitir nota fiscal da venda dos seus produtos, comprovando assim a aquisição diretamente aos agricultores. Esta inscrição não vai criar impedimentos para aposentadoria rural, nem haverá exigência de um acompanhamento contábil visto a classificação do contribuinte como produtor rural. Após esta inscrição os produtores estarãm aptos a participar de novas chamadas públicas em municípios vizinhos, desde que estejam abertas a produtores de outros localidades. Também irão participar das chamadas públicas das escolas estaduais, pois de acordo com o que especifica a DIRED de Pau dos Ferros - RN, as escolas estaduais também serão obrigadas a realizar a chamada pública para aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, obedecendo também o que especifica a lei citada anteriormente.
Junior Barbosa
Engenheiro Agrônomo
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